Uma das perguntas mais frequentes dos empreendedores é: Qual o limite do MEI para 2024?
O limite de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI) em 2024 infelizmente ainda é o mesmo: é de R$ 81 mil!
Qual o valor da DAS-MEI 2024?
No entanto, a contribuição mensal do MEI em 2024 sofreu um aumento e passou de R$ 66 para R$ 70,60 o que corresponde a 5% do salário-mínimo. No caso do MEI caminhoneiro, que corresponde a 12% do salário mínimo, o valor subiu de R$ 158,40 para R$ 169,44.
Porém, há em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Lei para aumentar esse limite, é o PLP n.º 108/21.
A proposta sugere um novo teto de faturamento anual para o MEI de até R$ 130 mil, neste caso o valor mensal ficaria em para R$ 10.833, permitindo também a contratação de até dois funcionários pelo regime da CLT.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 propõe, portanto, elevar o limite atual que se encontra defasado.
No entanto, até o momento, os patamares definidos na Lei Complementar n.º 128/2008 a qual alterou a Lei Complementar n.º 123/2006, incluindo o artigo 18A e reajustando o limite anterior de 60 mil reais para 81 mil reais anuais permanece o mesmo, frise-se que isso ocorreu em 2018!
Nova proposta para aumentar o limite do MEI em 2024
Em 2024, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou uma proposta para elevação do limite anual do MEI, para o valor de R$ 144,9 mil por ano, mas nada mudou ainda para o MEI, que aguarda há anos o aumento do seu limite anual.
Além disso, a iniciativa contempla uma “rampa de transição” destinada aos Microempreendedores Individuais (MEI) que necessitam migrar para o regime de Microempresa no Simples Nacional devido ao aumento de seu faturamento. A proposta visa conceder um período adequado para que o empreendedor se ajuste às alterações tributárias e operacionais associadas ao novo porte empresarial.
O governo também sugere a implementação de uma nova faixa de alíquota. Em termos práticos, os MEIs que auferem até R$ 81 mil manteriam a contribuição de 5% do salário mínimo, conforme estabelecido atualmente. Para aqueles com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a proposta implica o pagamento de R$ 181,14 mensais, equivalente a 1,5% da quantia de R$ 12.076, que representa o teto mensal de faturamento proposto.
Qual o limite de faturamento MEI para 2024?
As empresas MEI podem faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês, com a autorização para a contratação de apenas um funcionário em regime CLT.
Os microempreendedores individuais aguardam ansiosamente pelo aumento de limite, tendo em vista que este valor está claramente defasado, devido a diversos fatores como o aumento dos preços em geral e dos custos de produção.
Se você está considerando o MEI como uma opção para abrir seu próprio negócio, é importante estar bem informado.
Há outras opções de empresas disponíveis, com limites de faturamento e contratação maiores, que podem ser mais adequados para o seu caso.
Consultar um especialista em contabilidade pode ajudá-lo a descobrir as melhores alternativas para o seu negócio.
Por outro lado, caso precise fazer o desenquadramento do MEI, é sinal de que sua empresa está crescendo.
É hora de dar o próximo passo na sua vida empresarial e aumentar seus lucros. Você pode deixar todo o processo de desenquadramento com a SSCA.
Este artigo aborda as propostas de alteração no MEI e o que esperar para 2024. Venha conosco e saiba mais.
Qual o faturamento MEI para 2024?
O limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2024 é de R$ 81 mil. Entretanto, existe um Projeto de Lei em andamento que pretende elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil, resultando em uma faixa mensal de arrecadação de R$ 10.833, em comparação aos R$ 6.750 estabelecidos atualmente.
Frise-se que o Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
Além disso, não há outras mudanças nas regras do MEI, o que significa que os empreendedores que desejam abrir um empresa nesta categoria ainda precisam cumprir as outras limitações, sobretudo estar atentos para quais as atividades econômicas permitidas para esse tipo de empresa.
Portanto, é essencial conhecer todas as informações sobre o MEI antes de prosseguir com o processo, já que pode haver outras propostas contábeis mais adequadas para a abertura do seu negócio.
Qual a média mensal de faturamento do MEI?
O MEI foi desenvolvido para empresas de pequeno porte, ou microempreendedores individuais, que trabalham sozinhos ou tem apenas um colaborador regido pela CLT, permitindo um faturamento mensal de até R$ 6.750.
A regra geral do MEI determina que o limite de faturamento anual, atualmente estabelecido é de até R$ 81 mil por ano.
Note que o cálculo do limite máximo de faturamento mensal do MEI é realizado para avaliar empresas que distribuem seus valores de faturamento ao longo do exercício fiscal, proporcionando uma margem de segurança a cada exercício que vai de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Isso significa que se, em um mês, o faturamento do MEI atingir R$ 15 mil, mas não houver faturamento em outro mês, o importante é que, no final do ano (de janeiro a dezembro), o limite de R$ 81 mil seja mantido.
Atualmente, esse limite está em processo de ampliação para R$ 130 mil, conforme explicado acima sobre o Projeto de Lei que está em análise na Câmara dos Deputados.
Não há necessidade de se preocupar se a sua empresa crescer e não se enquadrar mais como MEI, pois existem vantagens para pequenos negócios no MEI e opções mais adequadas com limites maiores para empresas com maior faturamento, com impostos reduzidos a exemplo do Simples Nacional até a faixa de R$ 4,8 milhões.
O Brasil precisa de empreendedores de sucesso que ampliam seus negócios e alavancam a economia do país, e o Governo Federal oferece opções para um relacionamento saudável com o fisco, ou seja, com a Receita Federal e demais órgãos.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de 81 mil?
O limite de faturamento anual do MEI ainda é de R$ 81 mil em 2024! Isso você já sabe!
No entanto, talvez você não saiba que há regras específicas para quem ultrapassar esse valor.
Se o faturamento estiver acima de 20% do limite ou abaixo de 20%, é necessário procurar um escritório de contabilidade para se organizar e manter a empresa funcionando corretamente.
Se o faturamento for até R$ 97.200, a empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI, e será necessário emitir uma guia complementar para o imposto sobre o valor excedente faturado.
Desta forma, se o faturamento for acima de R$ 97.200, é recomendado solicitar o desenquadramento MEI com a ajuda de um contador, para evitar multas e juros retroativos.
A migração para um tipo de empresa que atenda a um faturamento maior pode trazer vantagens, como a redução de impostos pelo Simples Nacional.
Conclusão
A gestão empresarial é composta por diversos aspectos, mas os setores tributário, fiscal e contábil são fundamentais.
No entanto, a complexidade das normas tributárias brasileiras dificulta sua administração, sendo essencial contar com um prestador de serviços que possua equipe capacitada para lidar com questões tributárias, fiscais, trabalhistas, entre outras.
A SSCA é uma consultoria líder de mercado que conta com uma equipe multidisciplinar capaz de implementar soluções complexas e adequadas às constantes transformações legislativas e regulatórias.
Caso tenha dúvidas e queira saber como podemos ajudar sua empresa a ser mais produtiva, entre em contato conosco! Teremos prazer em atendê-lo