Uma empresa brasileira pode manter conta bancária no exterior? A resposta é sim! É legalmente permitido que uma empresa brasileira mantenha uma conta bancária no exterior.
Mas há questões cambiais e tributárias que precisam ser analisadas para que a empresa não tenha prejuízos financeiros. Acompanhe a leitura deste post e fique por dentro!
Questões cambiais sobre conta bancária de pessoa jurídica no exterior
A Lei n.º 11.371/2006, que trata de operações de câmbio, prevê que: “Os recursos em moeda estrangeira relativos a recebimentos de exportações realizadas por empresas brasileiras poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior”.
No entanto, os recursos mencionados, somente poderão ser utilizados a título de investimento, aplicação financeira ou pagamento de contas em nome da empresa brasileira.
Além disso, é proibido por lei fazer empréstimos, e a empresa deverá manter escrituração contábil, conforme determina a legislação comercial.
Em outras palavras, uma empresa brasileira pode abrir uma conta bancária no exterior para receber recursos de exportação ou depositar recursos no exterior, mas eles só podem ser utilizados para fazer investimentos, aplicações financeiras ou pagar obrigações em nome da empresa brasileira no exterior.
Questões tributárias sobre a conta bancária de pessoa jurídica no exterior
No Brasil, as empresas que tiverem rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas a fazer a apuração de lucros pelo Lucro Real, ou seja, nesse caso não será opção por esse regime tributário, mas sim uma obrigação legal.
Assim, caso a empresa mantenha investimentos ou aplicações financeiras no exterior, e aufira rendimentos ou ganhos de capital no exterior, ela estará obrigada a adotar o regime do Lucro Real.
Neste cenário, do ponto de vista cambial não há impedimentos relevantes em manter uma conta bancária no exterior, desde que os recebimentos e pagamentos estejam dentro da lei e da regulamentação do Banco Central conforme o tipo de operação (se precisar de registro ou não).
Já do ponto de vista tributário, se a empresa já é optante pelo Lucro Real, não há problema em manter uma conta bancária no exterior, desde que os rendimentos e variações cambiais auferidos no exterior sejam ser tributados no Brasil de acordo com as regras tributárias do Lucro Real.
Agora, se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, ao abrir uma conta bancária no exterior, é preciso ter em mente que caso haja crédito de rendimentos, ainda que em valor irrisório, a empresa estará obrigada a declarar lucro pelo Lucro Real, o que pode representar um grande prejuízo.
Desta forma, antes de abrir a conta, certifique-se de que não haverá rendimentos ou ganhos de capital nessa conta bancária, e considere as questões cambiais e tributárias para tomar sua decisão.
Conclusão
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