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Saiba quando optar pelo ROT – Regime Optativo de Tributação do ICMS-ST

Entenda o Regime Optativo de Tributação do ICMS-ST - Leia no Blog da SSCA

O Regime Optativo de Tributação do ICMS-ST é uma nova modalidade facultativa de tributação do ICMS que oferece alguns benefícios para os contribuintes.

No entanto, a opção pelo (ROT) do ICMS-ST não é vantajosa em todos os casos, devendo ser analisada, principalmente a questão da base de cálculo de retenção adotada pelo fisco.

Isso porque nos casos em que a empresa necessita solicitar ressarcimento do imposto cobrado, o (ROT) do ICMS-ST pode não ser uma boa opção.

Além disso, devem ser analisadas ainda as regras estatuais para complementação e ressarcimento do ICMS-ST nas operações destinadas ao consumidor final.

Saiba quando optar pelo ROT – Regime Optativo de Tributação do ICMS-ST

Qual a finalidade do ROT?

A finalidade do ROT é criar mecanismos para que o Estado juntamente com os contribuintes varejistas, possam suspender a realização do pagamento do complemento ou do pedido de ressarcimento do ICMS-ST.

Assim, quando o valor da operação envolvendo a mercadoria for maior ou menor que a base de cálculo da retenção do imposto nas operações destinadas ao consumidor final, esse valor servirá de parâmetro considerando a pauta fiscal definida pelo fisco.

A chamada pauta fiscal são nada mais nada menos que um parâmetro adotado para as operações realizadas, considerando-se assim, o que fica abaixo ou acima das margens estipuladas pelo fisco.

Em outras palavras, nas operações destinadas ao consumidor final, a empresa poderá solicitar o ressarcimento do ICMS referente à diferença do imposto que é pago da substituição tributária, para o real valor de venda.

Quando a opção pelo ROT é vantajosa?

Nos casos em que a empresa realiza operações abaixo da base de cálculo estipulada pelo fisco, a opção pelo Regime Optativo de Tributação é vantajosa.

Quando a empresa não opta pelo ROT, o ressarcimento somente será possível por meio da entrega de uma obrigação acessória ou conforme critérios definidos pelo Estado.

Desta forma, para os contribuintes com operações acima da margem do fisco, optar pelo ROT representa uma vantagem tendo em vista que a empresa estará desobrigada do pagamento do complemento do imposto.

Conclusão

A opção pelo (ROT) do ICMS-ST libera as empresas da obrigação de complementar o imposto, mas por outro lado, renunciam a possibilidade de ressarcimento.

O grande benefício desse sistema é a redução da burocracia tanto para os contribuintes quanto para o Fisco.

Segundo informações veiculadas no portal da Fazenda Estadual de São Paulo (Sefaz-SP), da qualquer contribuinte que atue como varejista poderá aderir ao (ROT) do ICMS-ST.

Logo, os atacadistas que realizam operações de varejo também têm direito ao regime, em relação a essas operações.

Por fim, a adesão retroativa ao (ROT) do ICMS-ST é permitida somente para os contribuintes que não tenham pedido ressarcimento do valor do imposto retido a maior no período de 15 de janeiro de 2021 a 30 de novembro de 2022.

Gostou de saber mais sobre o Regime Optativo de Tributação do ICMS?

Se você ficou com alguma dúvida e tem interesse em saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco! Será um prazer atendê-lo!