Elaboramos um conteúdo completo para explicar com detalhes como elaborar o Requerimento de Empresário!
O Requerimento de Empresário é a documentação necessária para constituição do Empresário Individual, que é o tipo societário disponível para empresários que não possuem sócios. Este documento substitui o contrato social, mas é preciso elaborar e inserir corretamente os dados para que ele possa ser formalizado.
Esse tipo societário, oferece para o empreendedor alguns benefícios e obrigações bastante específicas, e é importante compreendê-las pois elas contém aspectos jurídicos relevantes.
Saiba tudo o que você precisa para elaborar corretamente o Requerimento de Empresário e formalizar sua empresa!
O que é o requerimento de empresário?
O Requerimento de Empresário é um documento necessário para a formalização jurídica de empresas individuais. Esse é o procedimento adequado tanto para o registro quanto para a legalização da empresa, para aqueles empreendedores cuja atividade não se enquadra como MEI.
Vale frisar que o empresário individual é uma forma de empresa em que o empreendedor exerce a atividade empresarial de forma individual, ou seja, sem a participação de sócios.
Nesse tipo de empresa, não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o patrimônio da empresa, o que significa que o empresário responde de forma ilimitada pelas dívidas e obrigações assumidas pela empresa.
Para abrir uma empresa individual, o empreendedor precisa seguir alguns passos, entre eles, o requerimento de empresário. Esse requerimento deve ser feito na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica da cidade onde o CNPJ será aberto.
Além disso, é necessário estar em conformidade com os requisitos legais e obter os documentos necessários.
Para elaborar o Requerimento de Empresário são necessários os seguintes documentos e informações:
- Identificação pessoal do empresário, como CPF, RG e comprovante de residência;
- Informações sobre a empresa, como o nome empresarial desejado, atividade a ser desenvolvida e endereço comercial;
- Declaração de que o empresário não possui impedimentos legais para o exercício da atividade empresarial, como restrições legais ou condenações criminais;
- Pagamento das taxas e emolumentos referentes ao registro da empresa;
Após a análise e o deferimento do requerimento, é emitido o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que é o número de identificação da empresa no cadastro oficial.
Com o NIRE em mãos, o empresário poderá obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal e cumprir as demais obrigações fiscais e tributárias.
Quem precisa emitir o requerimento de empresário?
O Requerimento de Empresário deve ser emitido pelo próprio empreendedor que pretende estabelecer uma empresa individual.
É responsabilidade do próprio empresário iniciar o processo de registro e legalização da empresa, preenchendo e apresentando o requerimento nos órgãos competentes, como a Junta Comercial ou o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
O Requerimento de Empresário é um documento formal que contém as informações necessárias para a constituição da empresa individual, como o nome empresarial desejado, atividade a ser desenvolvida, endereço comercial e os dados pessoais do empresário, como CPF, RG e comprovante de residência.
Portanto, é o empresário individual quem precisa emitir o requerimento e seguir todos os trâmites legais para a abertura da empresa de acordo com as leis brasileiras.
Quanto custa o Requerimento de Empresário?
Quando o empreendedor deseja abrir um CNPJ como Empresário Individual e registrar o Requerimento de Empresário, é preciso recolher uma taxa na Junta Comercial.
No entanto, o valor dessa taxa é variável conforme a localização da empresa, ou seja, o local onde o CNPJ será aberto.
Em São Paulo, este valor gira em torno de R$ 100 em 2023, e no Rio de Janeiro o valor é superior a R$ 200, apenas a título de exemplo.
Conclusão
Todo empreendedor precisa de orientação contábil e fiscal para fazer o seu negócio prosperar, por isso, é importante manter o seu o foco na atividade-fim e terceirizar as atividades-meio.
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