Você sabe quando a Due Diligence é obrigatória? Em primeiro lugar, é preciso frisar que não há obrigatoriedade legal expressa quanto à adoção do processo de Due Diligence, o que existe é uma prática de mercado consolidada e até mesmo uma exigência adotada no dia a dia corporativo.
Sabe-se que Due Diligence, ou diligência prévia, é a análise detalhada de dados para identificar e avaliar os riscos envolvidos em uma transação ou associação comercial. Embora não exista uma obrigatoriedade específica em relação à sua realização na legislação brasileira, podemos dizer que sua aplicação já é uma unanimidade em diversas situações, especialmente quando há requisitos legais, regulamentares ou quando a empresa adota práticas de responsabilidade corporativa.
Embora a Due Diligence não tenha um formato fixo que seja legalmente exigido, a documentação gerada durante o processo tem valor de prova do ponto de vista jurídico. Ela pode ser usada para comprovar que a empresa agiu de boa-fé, tomando as precauções necessárias para evitar riscos que possam comprometer sua integridade ou reputação.
Afinal, quando a Due Diligence é obrigatória?
Confira agora alguns cenários nos quais a realização de Due Diligence servirá para evitar consequências legais e prejuízos se for o caso:
1. Negócios imobiliários
A aquisição de imóveis, especialmente por empresas, envolve diversos riscos, desde problemas legais até questões financeiras. Mesmo que a boa-fé do comprador seja reconhecida, o que importa em disputas judiciais são as provas. A documentação gerada durante a Due Diligence imobiliária oferece a base necessária para afastar a possibilidade de fraudes, como a fraude à execução, e demonstra que todas as medidas legais foram seguidas para validar a transação.
Além disso, em transações envolvendo bens de empresas, uma análise aprofundada das relações societárias e a situação financeira da companhia envolvida são fundamentais para evitar comprometimento do negócio, como a insolvência do vendedor, por exemplo.
2. Questões envolvendo ESG
Para as empresas que buscam cumprir com as exigências relacionadas ao meio ambiente, questões sociais e governança (ESG) devem considerar a Due Diligence como parte essencial de sua estratégia. O Pacto Global da ONU recomenda que as empresas adotem práticas rigorosas de diligência, especialmente no que diz respeito aos Direitos Humanos – que está diretamente ligado ao viés social do ESG. A Due Diligence, neste contexto, envolve avaliar a conformidade dos parceiros e fornecedores com os Direitos Humanos, para que a cadeia produtiva da empresa esteja livre de violações.
As grandes empresas que aderem ao Pacto Global geralmente integram a Due Diligence como parte de seus protocolos de compliance, o que reflete, por si só, a necessidade de adotar práticas efetivas, além de meras declarações, para evitar riscos legais e danos à reputação.
3. Relacionamentos comerciais com empresas Alemãs
A Lei da Cadeia de Fornecimento da Alemanha, em vigor desde 2023, impõe exigências rígidas de compliance, especialmente para empresas que mantêm relações comerciais com organizações alemãs. Essa legislação obriga as empresas a garantir que seus fornecedores, mesmo em outros países, cumpram integralmente com os Direitos Humanos e normas ambientais.
O objetivo da lei é evitar que empresas financiem, de forma indireta, práticas como trabalho escravo, poluição ou desrespeito aos direitos dos trabalhadores, entre outras violações. O não cumprimento das obrigações de Due Diligence pode resultar em severas sanções financeiras, com multas de até 8 milhões de euros, além da possibilidade de proibição de firmar contratos com o governo.
Conclusão
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