A obrigatoriedade de publicar o balanço nas sociedades de capital fechado em jornais de grande circulação era anual, devido ao que estava estabelecido na Lei das S.A.
Agora as sociedades anônimas de capital fechado não têm mais essa obrigatoriedade de publicar o balanço em jornais de grande circulação, uma vez que é permitido que este procedimento seja feito online.
Neste post, vamos explicar por que não há mais obrigatoriedade de publicar o balanço em jornais físicos de grande circulação para as sociedades de capital fechado. Acompanhe a leitura e fique por dentro!
O que é Balanço Patrimonial?
O balanço patrimonial foi criado para tornar pública a situação financeira de uma empresa de forma a garantir credibilidade e transparência das operações.
A legislação brasileira determina que o balanço seja realizado ao final de cada exercício social, que é abrangido pelo período de um ano em que a empresa realiza operações que refletem no patrimônio.
Trata-se de uma informação de interesse público, por esse motivo, a lei determina que os balanços patrimoniais sejam divulgados por meio de publicidade legal.
Essa obrigatoriedade visa dar transparência às atividades realizadas pelas organizações públicas e privadas, cumprindo preceitos constitucionais.
Obrigatoriedade de publicar o Balanço nas Sociedades de Capital Fechado
Estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras as Sociedades por Ações, ou seja, as Sociedade Anônimas (S/A ou Companhias), e as Sociedades em Comandita por Ações tanto de capital aberto quanto de capital fechado.
A lei que estabelece os critérios para dispensa da publicação foi alterada em setembro de 2021, pelo artigo 16 da Lei Complementar nº 182, de 01/06/2021.
Assim, a sociedade anônima de capital fechado com receita bruta anual de até R＄ 78.000.000,00 poderá fazer suas publicações através da Internet.
Esta foi uma alteração trazida pelo artigo 294 da Lei das Sociedades por Ações e regulamentada pelo
A Portaria nº 12.07/2021 do Ministério da Economia, por sua vez, autoriza a publicação eletrônica dos atos das sociedades anônimas fechadas com receita bruta anual de até R＄ 78 milhões.
A referida regulamentação prevê ainda que as publicações serão realizadas através do sistema “Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED”.
Vale lembrar que o acesso ao sistema deve ser feito com o uso de Certificado Digital em nome da sociedade.
Essa alteração representa uma vantagem para as empresas, uma vez que não mais serão cobradas taxas de publicações.
O sistema deve ser acessado pelo portal do governo chamado “Central dos Balanços”.
As publicações e divulgações deverão ser disponibilizadas pelas companhias também em seu site.
No entanto, a nova regra que permite publicações eletrônicas não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade ou a ela filiadas, mesmo que com receita bruta inferior ao teto mencionado anteriormente neste post.
Quando deve ser fechado o Balanço Patrimonial?
No Brasil, de acordo com a legislação societária, o balanço patrimonial deve ser fechado ao final de cada exercício social da empresa. O exercício social é o período que a empresa utiliza para calcular seus resultados financeiros e preparar seus relatórios contábeis. Geralmente, o exercício social coincide com o ano civil, mas pode variar conforme definido no contrato social da empresa.
Assim, quando do final do exercício social, a empresa fecha o balanço patrimonial, o que significa que todas as transações e eventos financeiros ocorridos durante o período são registrados e refletidos nas contas contábeis. O fechamento é necessário para preparar as demonstrações financeiras, que incluem o balanço patrimonial, a demonstração de resultados e o fluxo de caixa.
O balanço patrimonial deve refletir a posição financeira da empresa naquele momento, apresentando seus ativos, passivos e patrimônio líquido. Após o fechamento do balanço, a empresa pode então realizar a auditoria das demonstrações financeiras, se necessário, e proceder à divulgação dos resultados conforme exigido pela legislação brasileira e pelas normas contábeis aplicáveis.
Onde são publicados os Balanços Patrimoniais nas Sociedades de Capital Fechado?
Os balanços patrimoniais das empresas brasileiras são publicados conforme exigido pela legislação societária e regulamentos específicos. Geralmente, os balanços patrimoniais são publicados nos seguintes locais:
- Diário Oficial: Empresas de grande porte ou de interesse público, como as sociedades anônimas (S/A), são obrigadas por lei a publicar seus balanços no Diário Oficial da União (DOU) ou nos diários oficiais dos estados onde estão registradas;
- Jornais de Grande Circulação: Algumas empresas também optam por publicar seus balanços em jornais de grande circulação, conforme exigido pela legislação brasileira. Isso é comum para empresas de capital fechado ou de menor porte;
- Site da Empresa: Muitas empresas optam por publicar seus balanços patrimoniais em seus próprios sites, principalmente se são de capital fechado e não estão sujeitas às mesmas exigências de divulgação pública que as empresas de capital aberto;
- Junta Comercial: As empresas também são obrigadas a arquivar seus balanços na Junta Comercial do estado em que estão registradas. Embora o arquivamento não seja exatamente uma forma de publicação, os balanços ficam disponíveis para consulta pública na Junta Comercial.
Vale observar que a forma exata de publicação dos balanços patrimoniais varia dependendo do tipo e do tamanho da empresa, bem como das exigências específicas estabelecidas pela legislação vigente.
Conclusão
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