A Plataforma Comprei veio para simplificar a negociação de bens de devedores da União e é gerida pela PGFN.
Essa nova ferramenta coloca à venda imóveis penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos.
Neste post, abordaremos como funciona essa nova plataforma e quais os benefícios que ela proporciona para os contribuintes! Confira!
Plataforma Comprei simplifica negociação de bens de devedores da União
O Governo Federal lançou a plataforma Comprei, por meio da qual bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, são colocados à venda.
A responsável pela gestão da plataforma é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), criada com o objetivo de aumentar a efetividade da cobrança fiscal através de um processo mais simples e rápido.
Além disso, a plataforma tem a missão de contribuir para o combate à sonegação, e para a implementação de um sistema de tributação mais justo e equitativo, além de promover o aumento da arrecadação.
Segundo a PGFN, o Comprei, regulamentado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022, poderá ser utilizado por enquanto apenas para casos que envolvam bens imóveis.
Atualmente, cerca de 8.430 bens imóveis constam do acervo, dos quais 223 com valor acima de R$ 30 milhões.
A previsão é de que a plataforma também disponibilize no futuro outros tipos de negócios, envolvendo também bens móveis como veículos, aeronaves, obras de arte etc.
A missão do Comprei é propor negócios para equalização da dívida junto ao devedor, antes que os bens sejam leiloados, respeitando, portanto, o seu direito de propriedade.
Caso não haja acordo, os bens serão oferecidos na plataforma em anúncios realizados por corretores ou leiloeiros credenciados.
Além disso, os vendedores podem expandir o alcance da oferta para outros meios de comunicação, como sites especializados ou mídias sociais, gerando ampla publicidade e transparência.
Um ponto importante, é que qualquer cidadão poderá oferecer uma proposta de compra de bens, inclusive com parcelamento.
A expectativa da PGFN é que, além de contribuir para o aumento da arrecadação, a plataforma também facilite a digitalização do serviço público e a interação com o Poder Judiciário, proporcionando uma redução do trabalho operacional das unidades descentralizadas.
Isso porque hoje, essas unidades despendem muito tempo e recursos em tarefas operacionais, tais como o credenciamento de vendedores, atuação processual em leilões, e direcionamento do pagamento para a União.
Por fim, os dados obtidos pela plataforma Comprei auxiliarão as divisões de cobrança e investigação da PGFN a realizarem seus trabalhos de maneira mais direcionada e estratégica.
Para acessar a plataforma basta fazer cadastro no GOV.BR, o portal de autenticação do governo federal.
Conclusão
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Fonte: Portaria PGFN nº 3.050/2022.