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Nova Lei Facilita a Abertura de Empresas

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A Lei n.º 14.195/21, que entrou em vigor em agosto de 21, tem como um dos principais objetivos  facilitar a abertura de empresas e do comércio exterior.

Uma das reclamações mais frequentes dos empresários é a dificuldade em ser competitivo no Brasil, devido à burocracia que envolve todos os processos de formalização de um negócio.

Neste cenário, a nova lei trouxe mudanças que simplificam a abertura de empresas e facilitam o seu funcionamento, visando modernizar o ambiente de negócios.

Emissão automática de alvará de funcionamento

A nova lei tornou automática a emissão de alvarás e licenças para atividades de risco médio, sem, contudo, dificultar ou impedir fiscalizações.

Outro ponto importante é a liberação da obrigatoriedade de reconhecimento de firma para as procurações nas Juntas Comerciais.

Além disso, as juntas não precisarão mais arquivar contratos após a digitalização deles, o documento físico ficará disponível por apenas 30 dias.

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Nova Lei Facilita a Abertura de Empresas

Criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos

Uma novidade importante é a criação do “Sistema Integrado de Recuperação de Ativos”, que consistirá em uma série de mecanismos para facilitar a identificação e a localização de bens e de devedores e alienação de ativos.

Criação de um sistema Unificado

A unificação do sistema de dados nas esferas federal, estadual e municipal, visa melhorar o acesso as informações empresariais, como baixa e registro.

Nesse sistema, deverá constar uma ficha cadastral simplificada das empresas cadastradas com orientações e ferramentas de pesquisa.

O sistema permitirá também o pagamento das taxas públicas, e prestação de serviços posteriores ao registro e legalização.

CNPJ como único número de identificação da empresa

O CNPJ passa a ser o número de identificação cadastral único da empresa, não podendo ser exigidos outros no processo de registro.

Fim da proibição do administrador residente no exterior

Não será mais proibido que o administrador da empresa resida no exterior, desde que mantenha procurador no Brasil.

Maior proteção de acionistas minoritários

A lei permitiu a substituição os livros das companhias fechadas por registros mecanizados ou eletrônicos, antes apenas as companhias abertas tinham essa opção.

Outra questão importante, é que tanto nas companhias fechadas quanto abertas, será possível atribuir a uma ou mais classes de ações ordinárias o voto plural limitado a dez votos por ação.

Isso amplia o poder de decisão dos acionistas minoritários nas decisões da companhia além do limite do capital social.

No entanto, a lei faculta aos acionistas estipular no estatuto social o fim da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a termo.

Criação do Cadastro Fiscal Positivo

A lei institui a criação do Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de facilitar o relacionamento do contribuinte adimplente e o fisco, reduzindo o custo de conformidade e melhorando a gestão tributária nos órgãos públicos.

Conclusão

A simplificação da legalização empresarial é uma medida de extrema relevância para o Brasil.

Facilitar a abertura de empresas, é gerar competitividade e elevar o nível de empregos formais, impulsionando os investimentos e a geração de riquezas dentro do país.

Gostou de saber mais sobre a nova lei que facilita a abertura de empresas?

Se você ficou com alguma dúvida e tem interesse em saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco! Será um prazer atendê-lo!