O endereço fiscal, também conhecido como domicílio fiscal da empresa, é o endereço registrado no momento da abertura do CNPJ e que deve ser utilizado em todos os documentos oficiais, como contratos, notas fiscais e boletos.
Sua finalidade é permitir que os órgãos públicos verifiquem se o local atende a todas as condições necessárias para a atividade que é realizada, além de ser o endereço oficial para o envio de correspondências.
Uma opção para empresas que desejam maior segurança, privacidade, rapidez na abertura do CNPJ, além de centralização no envio e recebimento de correspondências, e economia em despesas operacionais relacionadas à infraestrutura de um endereço comercial, é contratar um escritório virtual que ofereça seu endereço como endereço fiscal. Continue a leitura deste artigo e saiba tudo sobre domicílio fiscal!
Como funciona o endereço fiscal?
O endereço fiscal é necessário para iniciar um negócio, pois ele é exigido por lei, no município de São Paulo, por exemplo, para abrir uma empresa que presta serviços e é isenta de Inscrição Estadual, é necessário fazer o registro na junta comercial e, nesse caso, o endereço fiscal será necessário.
Para abertura de empresas de venda de mercadorias, a emissão de notas fiscais de venda você precisará fazer o registro do negócio na Secretaria da Fazenda onde o endereço fiscal também será necessário.
Quem precisa ter endereço fiscal?
O endereço fiscal é obrigatório por lei em diversas situações, principalmente para as empresas que precisam de local físico para realização de suas atividades precisam ter endereço fiscal para se formalizar perante os órgãos oficiais.
No entanto, há uma exceção, em relação a algumas atividades, que não necessitam de local físico, e, que, portanto, não tem necessidade de alvarás ou licenças para o seu funcionamento. Nesses casos, é perfeitamente possível abrir o CNPJ com o endereço residencial.
Mas fique atento pois esse endereço é considerado um dado empresarial de acesso público, ou seja, ele estará disponível nas buscas na Internet, por exemplo.
Por fim, vale ressaltar que há coworkings e outras empresas que oferecem serviços de compartilhamento de endereço fiscal. Contratando esse tipo de serviço, é possível abrir sua empresa com um endereço que não torne públicos endereços pessoais de sócios, por exemplo.
Entenda a diferença entre endereço fiscal, comercial e residencial
O endereço fiscal é o endereço utilizado pelo fisco endereço de correspondência e de contato com o empreendimento. É empregado em todos os documentos oficiais, como o contrato social, o cartão CNPJ, os registros estaduais e municipais, notas fiscais e cadastros de fornecedores.
Em certas atividades, não é obrigatório que ele coincida com o local onde as operações são efetivamente realizadas. Nesses casos, é possível ter um escritório comercial separado, que é divulgado aos clientes e utilizado em materiais publicitários.
Por outro lado, o endereço residencial é utilizado para fins de moradia, como o próprio nome sugere. Para atividades que não envolvem atendimento presencial ao público, estoques ou quaisquer outras restrições, o endereço residencial também pode ser utilizado para a abertura da empresa.
Qual a importância de ter um endereço fiscal?
É de suma importância contar com um endereço fiscal profissional que esteja em conformidade com a atividade da empresa e ofereça toda a infraestrutura necessária para a realização de serviços ou venda e preparo de produtos. Essa escolha transmite confiança aos clientes, fornecedores e também às autoridades fiscais.
Além disso, também é essencial que o endereço seja adequado às expectativas do público-alvo do negócio, oferecendo recursos como uma recepção apropriada e uma logística eficiente para o recebimento de correspondências. As salas devem atender às normas de vigilância sanitária e/ou bombeiros, e é importante que o alvará e as licenças estejam visíveis em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Quando se trata de endereços fiscais sem atendimento ao público, é fundamental contar com uma portaria capaz de receber correspondências e garantir que o alvará esteja sempre atualizado. Esses aspectos são fundamentais para estabelecer a confiança dos novos clientes e fornecedores ao contratar os serviços da empresa.
Para que serve o endereço fiscal?
Informar este dado é algo obrigatório para qualquer empresa que exerce suas atividades de maneira formalizada, independentemente do tipo societário ou qualquer outra característica, segmento, porte, dentre outros. No entanto, ela tem diversos outros usos além da operacionalização do CNPJ.
Como fazer a escolha de um endereço fiscal?
Antes de finalizar o contrato de locação de um imóvel comercial para abrir uma empresa ou até mesmo considerar o endereço residencial como endereço fiscal no CNPJ, é recomendado consultar um profissional contábil para validar quais são as exigências legais específicas para as atividades desejadas.
A primeira etapa operacional para a abertura de uma empresa é realizar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) junto à Prefeitura da cidade onde a empresa pretende atuar. Nessa consulta, são informadas todas as atividades planejadas e o endereço fiscal desejado, seja ele comercial ou residencial.
Em algumas cidades, a própria análise da CPV indicará quais exigências específicas serão necessárias para a posterior obtenção do alvará de funcionamento, ou até mesmo se o endereço desejado é viável ou não. É essencial seguir essas orientações e garantir que todas as exigências legais sejam atendidas para o correto funcionamento da empresa.
Como saber qual é o meu endereço fiscal?
A consulta do endereço fiscal de uma empresa é realizada online na página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral oficial da Receita Federal, mediante preenchimento do número do CNPJ da empresa em questão.
Com esse acesso, é possível identificar alguns outros dados públicos, tais como: razão social, atividade principal e secundárias, telefone, dentre outras.
Conclusão
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