É possível o perdão de uma dívida tributária? No Brasil, não existe o chamado “perdão de uma dívida tributária” de forma automática, mas há algumas opções disponíveis para regularizar a situação fiscal e facilitar o pagamento dos débitos.
Aliás, o perdão da dívida tributária propriamente dito, ocorre pela remissão da dívida pelo credor, ou seja, a autoridade tributária, tal como a Receita Federal, por exemplo, concede a chamada remissão ou o cancelamento de uma dívida tributária.
No entanto, há outras formas de solucionar a pendência de dívida tributária que surtirão efeitos positivos. Neste artigo trataremos a respeito do perdão da dívida tributária e responderemos algumas perguntas frequentes sobre o assunto! Acompanhe!
Como conseguir perdão fiscal?
Neste tópico, tratamos das formas de negociação, quitação e parcelamento da dívida tributária como forma de solucionar o problema, ou seja, formas alternativas de “perdão fiscal”.
Tenha em mente que há algumas formas de se conseguir o “perdão fiscal”, mas em todas elas é preciso cumprir os requisitos em cada situação específica. Confira agora algumas das opções que podem estar disponíveis:
- Programas de Parcelamento: A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) frequentemente oferecem programas de parcelamento de dívidas, como o Programa de Regularização Tributária (PRT) e o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);
- Negociação de Dívidas: Os contribuintes podem negociar diretamente com a Receita Federal ou a PGFN para estabelecer acordos de pagamento, incluindo descontos em multas e juros;
- Refis: Refis (Refinanciamento de Dívidas) são programas de parcelamento de débitos fiscais em condições especiais. Eles são temporários e podem oferecer descontos em multas e juros;
- Pedido de Parcelamento Simplificado: Dependendo do valor da dívida, é possível realizar o parcelamento de forma simplificada, sem a necessidade de apresentação de garantias;
- Compensação de Créditos: Em alguns casos, é possível compensar créditos tributários que a empresa possui com os débitos existentes.
Por fim, vale ressaltar que o conceito jurídico propriamente dito de “perdão de dívida”, está previsto no artigo 385 do Código Civil, e consiste, na verdade na desistência do crédito por parte do credor, favorecendo assim o devedor, com a extinção da obrigação.
Quanto tempo caduca dívida de impostos?
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários é de 5 anos. Esse prazo conta-se da data da constituição definitiva do crédito, que ocorre após o término do processo administrativo fiscal ou do julgamento definitivo em processo judicial.
Entretanto, é importante destacar algumas situações que podem interferir nesse prazo:
- Suspensão da Prescrição: O prazo de prescrição pode ser suspenso em algumas situações, como durante a tramitação de processos administrativos, judiciais ou em casos de parcelamento do débito;
- Renúncia ou Reconhecimento do Débito: Se o contribuinte reconhecer expressamente a dívida ou se houver renúncia tácita à prescrição por parte da autoridade fiscal, o prazo pode ser interrompido;
- Parcelamento: A adesão a programas de parcelamento de débitos fiscais pode suspender o prazo de prescrição enquanto o parcelamento estiver em vigor;
- Dívidas Não Constituídas Definitivamente: O prazo de prescrição começa a contar a partir da constituição definitiva do crédito. Se a dívida não estiver definitivamente constituída, o prazo de prescrição ainda não começou a correr.
Portanto, é importante que os contribuintes estejam cientes de que, embora exista um prazo geral de 5 anos, a prescrição pode ser suspensa ou interrompida em determinadas circunstâncias.
Conclusão
As questões tributárias envolvem uma série de aspectos técnicos e legais que demandam ajuda profissional para geri-las da forma adequada. Periodicamente, o governo lança programas de parcelamento ou outras concessões que podem beneficiar sua empresa.
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