O cancelamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ocorrer por diversos motivos, como mudanças nos planos de negócios, dificuldades operacionais ou a necessidade de seguir outro caminho, mas é importante dar baixa no CNPJ do MEI para não restarem pendências junto ao fisco.
Você sabia que mesmo após a baixa do CNPJ, é necessário quitar os débitos pois, se isso não for feito, a cobrança será transferida para o CPF do titular. Além disso, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado deve ser gerado e salvo, uma instrução que não aparece no primeiro texto.
Siga com a leitura para saber mais sobre como realizar o cancelamento do MEI e dar baixa no CNPJ, bem como as implicações de não fazer isso.
O que significa baixar o CNPJ MEI?
Realizar a baixa do CNPJ MEI significa encerrar oficialmente o registro da empresa, o que acarreta a desativação das inscrições estaduais e municipais, além do cancelamento de licenças e alvarás concedidos. Desse modo, é importante entender que, mesmo com a baixa, você ainda tem obrigações a cumprir caso haja débitos pendentes.
Quem pode solicitar a baixa?
A baixa do CNPJ só pode ser solicitada pelo próprio Microempreendedor Individual, que deve ter o CNPJ ativo no momento do pedido. Logo, sem a regularidade cadastral, o processo pode enfrentar entraves.
Passo a Passo para Encerrar o CNPJ MEI
1. Acesse o Portal do Empreendedor
- Vá até o site oficial e selecione a seção “Já Sou MEI”;
- Escolha o card “Baixa de MEI” e clique em “Solicitar baixa”;
- Faça login com sua conta gov.br;
- Preencha os dados exigidos, revise o formulário cuidadosamente e, ao final, marque a declaração de baixa;
- Confirme a solicitação e conclua o processo.
O procedimento é digital e o cancelamento acontece de forma imediata, agilizando o encerramento das atividades.
2. Quitação de Débitos Pendentes
Note que após a baixa, todas as pendências devem ser devidamente quitadas. Confira agora como fazer:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Insira o CNPJ completo e gere o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI) para débitos em aberto;
- Realize o pagamento para manter sua situação fiscal regularizada.
Lembrando que é sua responsabilidade garantir que não haja dívidas remanescentes, evitando problemas com a Receita Federal.
3. Declaração Anual do Simples Nacional
Mesmo após encerrar o MEI, é necessário declarar as receitas relativas ao período de atividade no ano da baixa:
Para fazer isso, acesso o Portal do Simples Nacional, insira o CNPJ e acesse o formulário de Declaração Anual do Simples Nacional. Não se esqueça de revisar as informações antes de finalizar a declaração.
O não cumprimento desta obrigação pode gerar multas e outras complicações tributárias.
Os serviços para a baixa do CNPJ MEI são gratuitos. No entanto, se precisar de suporte, o Portal do Empreendedor oferece atendimento via o serviço Fale Conosco. Caso necessite de um atendimento presencial, a Lei nº 13.460/17 assegura que ele ocorra de forma digna, em locais adequados e acessíveis. O usuário deve ser tratado com urbanidade, respeito, e de maneira inclusiva.
Para quem optar pelo atendimento presencial, as condições previstas por lei garantemo acesso a locais seguros, sinalizados e adequados, bem como a prioridade e atendimento preferencial para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, e outros, conforme a Lei nº 10.048/2000.
Passo a passo para realizar o cancelamento MEI
1. Acesse o site do SIMEI
- Vá para a seção “Já sou” e clique em “Baixa”;
- Selecione “Solicitar” e faça login com sua conta gov.br;
- Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
- Preencha o formulário de encerramento e finalize a solicitação;
- Salve o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado.
2. Realize a Declaração Anual de Extinção
Após dar baixa no CNPJ, acesse o Portal do Simples Nacional.
Insira o número completo do CNPJ, revise os dados e finalize a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial.
Os prazos para essa declaração são:
Se a baixa ocorrer entre janeiro e 30 de abril, a declaração deve ser entregue até 30 de junho.
Se a baixa ocorrer entre 1º de maio e 31 de dezembro, o prazo é até o último dia do mês seguinte ao da baixa.
3. Quitar Débitos Pendentes
Acesse o site do SIMEI e selecione “Pague sua contribuição mensal”.
Clique em “Boleto de pagamento” para verificar se há DAS em atraso.
Gere os boletos e pague as contribuições devidas. O pagamento deve ser realizado mesmo após o encerramento para manter sua situação fiscal em dia.
Conclusão
O Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma importante via para transformar o sonho de empreender em realidade. A formalização como MEI permite acessar diversos benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, além de contribuir para a economia formal do país. No entanto, pode chegar o momento em que o empreendedor precisa encerrar as atividades. Nesse caso, é fundamental realizar a baixa do CNPJ corretamente para evitar complicações futuras.
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