O Banco Mundial avalia por meio de um ranking mundial chamado de Doing Business, o quanto o ambiente de negócios de um país é favorável.
Este ranking considera se as normas locais que regulam o ambiente de negócios da economia de um país são propícias à abertura e às atividades de uma empresa.
Neste cenário, a Lei n.º 14.195/21, visa desburocratizar e facilitar a abertura de empresas e do comércio exterior, resguardar os direitos dos acionistas minoritários, dentre outras medida importantes para melhorar o ambiente de negócios no Brasil e atrair investimentos.
O que muda com a nova Lei do Ambiente de Negócios?
Uma das principais mudanças introduzidas pela nova Lei, é uma profunda alteração no Código de Processo Civil para racionalizar o processo judicial e torná-lo menos oneroso para as empresas.
As regras processuais foram sensivelmente modificadas para tornar o processo judicial mais célere e simplificar alguns procedimentos.
Confira algumas das principais alterações trazidas pela nova Lei do Ambiente de Negócios:
- Otimizar a citação priorizando os meios eletrônicos e reduzindo o prazo interno do Poder Judiciário para 2 (dois) dias úteis;
- O endereço eletrônico da citação deve ser o indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário;
- Alteração do prazo de contestação;
- Criação de prazo de 3 (três) dias para confirmação pelo réu do recebimento da citação eletrônica;
- Não presunção de citação válida pela ausência de confirmação do seu recebimento;
- Dever de apresentar justa causa em caso de ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica sob pena de multa de 5% do valor da causa;
- Obrigatoriedade das partes, dos procuradores e todos aqueles que participam do processo, de manter atualizados seus dados cadastrais perante o órgão do Poder Judiciário,
- Alteração dos prazos de prescrição intercorrente no curso da fase de execução;
- Alteração dos prazos de suspensão da prescrição.
As alterações são significativas, e muito embora a comunidade jurídica tenha questionado sua efetividade, elas representam um grande avanço no sentido de tornar o processo judicial mais simples e rápido.
No entanto, é importante ressaltar que atualmente as mudanças que envolvem a citação dependem de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, para tornar possível o cadastro em nível nacional, o que ainda não ocorreu.
Conclusão
A nova Lei do Ambiente de Negócios representa um grande avanço normativo, modernizando o processo civil e as normas que regem os prazos processuais e instituindo multas para a parte que dificulta a citação.
A grande vantagem é a viabilização da citação eletrônica do réu, pois sem ela, o processo não se inicia, prolongando a duração do processo, sem que o réu sofresse nenhuma sanção.
A norma já está em vigor desde a sua publicação em agosto de 2021, e deve ser observada independente de questionamentos e eventuais impactos que possa causar.
Gostou de saber mais sobre a nova Lei do Ambiente de Negócios?